Raylana Santana Faraco, Advogado

Raylana Santana Faraco

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Sobre mim

Nosso escritório é especializado em Direito Penal, Civil
Pós Graduada em Direito Penal e Processo Penal pela EMERJ - Pós graduada em Direito Penal econômico pela IBMEC - Graduada na Universidade Católica de Petrópolis - UCP. Experiências: estágio profissional na Defensoria Pública do Estado do RJ - Núcleo Petrópolis (3 anos), estágio profissional na Secretaria de Fazenda de Petrópolis (2 anos); Atualmente com uma sólida experiência em Direito Penal, Penal Econômico - lavagem de capitais, Penal Militar e área Cível.

Principais áreas de atuação

Direito Penal, 50%

Atuação de todos os crimes na esfera penal, lavagem de capitais de cunho empresarial, penal milit...

Direito Civil, 50%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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Comentário · há 5 anos
Posso fazer o cancelamento e pedir que estornem minha venda?
Sim, para os produtos comprados fora do estabelecimento comercial, como pela internet o consumidor tem o prazo de 7 (sete) dias para solicitar o cancelamento, independente do motivo. Utilizando-se do Direito de arrependimento, deverá protocolar na área especifica do site, e reenviar o seu produto. Art.
49 do CDC, parágrafo único.

Caso meu produto chegue depois da venda estornada, como proceder?
A venda será efetivamente cancelada após a devolução do produto. Lembrando que a empresa não pode cobrar nenhum valor a título de frete, multa ou arrependimento, e a embalagem do produto não precisa estar intacta como muitos sites exigem, porém o produto precisa estar sem uso.

Tenho direito a indenização por conta do atraso?
O atraso na entrega da mercadoria cabe ao consumidor reembolso e até a devolução do produto. Quanto a indenização por danos morais o caso deve ser estudado, porém é possível podendo ser afastada a hipótese de mero aborrecimento, nos moldes do art. 186 do Código Civil. Pois cada caso é um caso.

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